Pequenos depósitos e empréstimos são base de sistema financeiro sólido

Pequenos depósitos e empréstimos são base de sistema financeiro sólido

Fórum do Banco Central, apoiado pelo Sebrae, debate implementação de projeto de inclusão financeira com base nos avanços trazidos pelo processo de bancarização da população e empreendedores de menor renda.

Clara Favilla, enviada especial da ASN

Diretor do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos, e o diretor do Banco Central, Antonio Gustavo do Vale durante I Fórum sobre Inclusão Financeira, no Fiesta Bahia, em Salvador (BA).

“A crise financeira global que atingiu o Brasil com força a partir de setembro do ano passado e fez o fluxo do crédito externo secar para as grandes empresas, demonstrou que a base de um sistema financeiro sólido, forte, está nos pequenos depósitos, nos pequeno empréstimos”, afirmou o diretor do Banco Central, Antonio Gustavo do Vale, ao abrir, nesta segunda-feira (16), o I Fórum sobre Inclusão Financeira, no Fiesta Bahia, em Salvador, promovido pela instituição e pelo Sebrae.

O foco de encontros anteriores, de 2002 a 2008, promovidos pelo BC e Sebrae sobre Microfinanças, esteve na disseminação da necessidade de oferta de produtos e serviços diferenciados à população e aos empreendedores de menor renda, na esteira do processo de bancarização puxado pelos bancos públicos.

Agora, explicou Vale, o foco está na educação financeira para que empreendedores e microempresas saibam gerir os próprios negócios do ponto de vista da competitividade, da sustentabilidade. “A inclusão financeira se dará a partir dessa educação em sintonia com os objetivos de promoção do desenvolvimento local e o interesse público.” afirmou. Para a formatação das ações de educação financeira, o Banco Central anunciou, na abertura do Fórum de Salvador,  a instalação de um Grupo de Trabalho permanente de Inclusão Financeira.

Para o diretor do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos, que também participou da abertura do Fórum, o enfrentamento da crise financeira global mostrou que o Brasil tem fundamentos sólidos, capacidade de enfrentar adversidades externas. “Passamos a ser visto pela comunidade internacional como um país normal. Não escondemos que temos problemas. Somos um país normal cheio de problemas e o nome do jogo para resolvê-los se chama inclusão, por meio da produção, de serviços financeiros, da geração de emprego e renda”, ressaltou.

Diagnóstico

O diretor do BC, Antonio Gustavo do Vale, informou ainda que as ações que serão construídas ou já em processo de construção com parceiros públicos e privados, referentes à ampliação e fortalecimento da indústria microfinanceira, parte de diagnóstico consolidado no livro Perspectivas e Desafios para a Inclusão Financeira no Brasil; visão de diferentes atores, que será lançado ao final deste primeiro dia de trabalhos do Fórum, que prossegue até quarta-feira.

O livro trás artigo do diretor de Administração e Finanças do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos. O Sebrae Nacional, a partir de decisão de sua diretoria-executiva, já implementa o Programa de Inclusão Financeira para avançar em ações direcionadas aos trabalhadores por conta própria que estão optando pela formalização, via dispositivo em vigor na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que criou a figura do Empreendedor Individual, aqueles com faturamento anual até R$ 36 mil.

Todos os estados devem fazer registro de Empreendedor Individual a partir de janeiro de 2010.

Todos os estados devem fazer registro de Empreendedor Individual a partir de janeiro de 2010.

A previsão é de integrantes de órgãos e instituições que tratam do assunto e que também debateram a maior simplificação do processo de inscrição.

Da Agência Sebrae de Notícias.

Em janeiro de 2010, todos os estados deverão estar conectados ao Portal do Empreendedor, endereço na internet para registro do Empreendedor Individual. Trata-se de figura jurídica que possibilita a formalização de empreendedores que trabalham por conta própria, como manicures e pipoqueiros. A expectativa é de que até lá sejam concluídos os ajustes nas estruturas de informática e a simplificação do processo de registro para esse público. As previsões são de integrantes do governo federal, do Sebrae e de parlamentares, que se reuniram na quinta-feira (12) para tratar do assunto. A data definitiva da entrada de todos os estados ainda será fechada com demais integrantes da equipe responsável pelo trabalho. Mas a expectativa é que o próximo ano comece com o Empreendedor Individual funcionando em todo o país. “O esforço é para que possamos iniciar 2010 com vida nova para o Empreendedor Individual, superando dificuldades do portal e simplificando a formalização”, disse o ministro da Pevidência, José Pimentel. Além dos ajustes nas estruturas de informática, entre as mudanças sugeridas está a de reduzir ao máximo os campos que o empreendedor precisa preencher na hora do registro e até eliminar a assinatura física do documento que ele precisa entregar na junta comercial. As sugestões foram feitas pelo gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick. O objetivo, disse, é evitar erros e conseqüentes cancelamentos de inscrições. “O que se busca é corrigir gargalos e simplificar mais o processo”, explicou o presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, senador Adelmir Santana. Entre os participantes da reunião também estavam o secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Cartaxo, o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, e o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, deputado Cláudio Vignatti. A reunião ocorreu na presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, que também é presidida pelo deputado Vignatti.

Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios Online

IDH do Brasil melhora, e país ocupa a 75ª posição em ranking

IDH do Brasil melhora, e país ocupa a 75ª posição em rankingPaís continua entre nações com desenvolvimento humano elevado.
Levantamento reúne dados sobre riqueza, educação e esperança de vida.Estudo divulgado nesta segunda-feira (5) pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) revela que o Brasil está em 75º lugar no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Segundo o levantamento, as condições socioeconômicas melhoraram – em uma escala que vai de 0 a 1, a pontuação do Brasil subiu para 0,813. O Brasil permanece entre as nações com desenvolvimento humano elevado. O ranking divulgado pelo Pnud é formulado a partir do cruzamento de informações relacionadas a riqueza, educação e esperança média de vida. Os dados analisados correspondem a 2007 e não refletem os efeitos da crise financeira internacional, que teve seu pior momento em setembro de 2008. A novidade nesta edição, que tem o tema “Ultrapassar barreiras: mobilidade e desenvolvimento humanos”, é a entrada de Listenstaine, Afeganistão e Andorra no relatório, elevando a lista de 179 para 182 nações.

Bric – O relatório do Pnud também mostra que o Brasil perdeu a liderança entre as nações que compõem o Bric, bloco de países em franco desenvolvimento formado por Brasil, Rússia, Índia e China. O país foi superado pela Rússia que saiu da 73ª posição para a 71ª. O IDH brasileiro, em 75º lugar, é o segundo melhor do ranking, já que China aparece em 92º e a Índia, em 134º. A pontuação do desenvolvimento humano dos indianos é de 0,612, enquadrada na categoria de “desenvolvimento médio”, mesma situação da China, que tem 0,772.

Dez primeiros – No relatório divulgado nesta segunda, outra novidade foi a mudança no topo da lista. A Islândia, então na primeira colocação, caiu para terceiro, enquanto a Noruega deixou a segunda posição para assumir a liderança no ranking do IDH.

O levantamento deste ano traz ainda uma nova categoria, a de países de IDH muito elevado. Ela agrega nações com índice superior a 0,900. Luxemburgo foi o único a perder um lugar na lista dos dez países com IDH “muito desenvolvido”. Ele deixou a 9ª colocação e agora ocupa o 11º lugar. A França, que ocupava essa posição agora aparece em 8º lugar. Japão, Islândia e Canadá também perderam posições mas permanecem nos dez mais.

Os Estados Unidos da América apareciam em 15º lugar no ano passado e neste ano apareceram duas posições à frente, em 13º. Na parte de baixo da tabela, o último lugar do ranking ficou com o Níger, país da África que registrou IDH de 0,340. Em penúltimo está o Afeganistão (0,352), seguido por Serra Leoa (0,365), que era o último colocado no levantamento de 2008.

O relatório mostra uma enorme discrepância entre a qualidade de vida dos habitantes dos países pertencentes ao grupo de desenvolvimento muito alto em comparação com os que têm os menores IDHs. De acordo com o relatório do Pnud, uma criança no Níger tem expectativa de vida de apenas 50 anos, 30 anos menos do que na Noruega. Além disso, para cada dólar ganho no país africano, 85 dólares são ganhos na Noruega. 

 

Mais de 50 mil empreendedores individuais estão formalizados.

O Programa do Empreendedor Individual formalizou, até a última semana, 51.185 trabalhadores dos seguintes estados: Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e do Distrito Federal, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O programa vigora desde 1º de julho. O Portal do Empreendedor já registrou 1.729.797 consultas. Com uma contribuição de R$ 51,15 (11% do salário mínimo) e mais R$ 1 para o ICMS (área do comércio ou da indústria), ou mais R$ 5 para o ISS (prestador de serviço), o empreendedor terá cobertura da Previdência Social e poderá ter acesso a juros diferenciados na rede bancária, participar de compras do governo e das políticas públicas do setor. A cobertura previdenciária é ampla. No ato da inscrição, a família do trabalhador fica protegida por pensão em caso de morte e auxílioreclusão. Ele tem direito à aposentadoria por idade (a partir de 180 contribuições), por invalidez (12 contribuições) e auxílio-doença (12 contribuições). A trabalhadora também tem direito ao salário-maternidade (10 contribuições).

Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2007, indica 11,1 milhões de pessoas com o perfil de empreendedor individual. São brasileiros que trabalham por conta própria no comércio, na indústria, e na prestação de serviço com faturamento de até R$ 36 mil por ano.

Educação Previdenciária – O Programa Empreendedor Individual tem sido amplamente divulgado nas ações do Programa de Educação Previdenciária (PEP) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nos últimos três meses, o tema já foi discutido em 570 eventos realizados em todo o país. Os educadores do PEP esclarecem aos trabalhadores as vantagens da formalização, que integra o Simples Nacional – entre elas a aquisição dos direitos previdenciários –, e explicam os procedimentos para se formalizar e recolher as contribuições ao INSS. Nos nove estados que já integram o Portal do Empreendedor, o PEP promove palestras específicas sobre o Empreendedor Individual, além de peças publicitárias em rádios e anúncios de jornal. Nas demais unidades da federação, o assunto é citado em apresentações sobre os

benefícios e serviços previdenciários.

Novo tempo com o Empreendedor Individual – EI

JOSÉ PIMENTEL

É preciso que toda a sociedade participe dessa verdadeira mobilização nacional pela formalização do empreendedor individual

ONZE MILHÕES de homens e mulheres que trabalham por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviços começam a ter as suas atividades formalizadas em todo o país graças ao Programa do Empreendedor Individual. Certamente esse será o tema mais discutido na sociedade durante os próximos cinco anos, com potencial para mudar o perfil do empreendedorismo no Brasil.
Em pouco tempo, borracheiros, doceiros, manicures, pipoqueiros, artesãos, caminhoneiros, costureiras, jardineiros, lavadores de carro, verdureiros e vidraceiros -dentre 170 ocupações de empreendedores individuais reconhecidas pelo Simples Nacional- de todas as unidades da Federação poderão formalizar gratuitamente o seu estabelecimento, de forma simples e sem burocracia. Para aderir a esse sistema inédito e inovador, o empreendedor precisa ter faturamento anual de até R$ 36 mil e, no máximo, um empregado.
Com esse programa, temos agora um grande instrumento de inclusão social, de acesso à proteção previdenciária e às políticas públicas. O objetivo do governo é resgatar a cidadania e contribuir para o crescimento desses trabalhadores como empresários.
O Empreendedor Individual é importante para o desenvolvimento nacional, estimula o mercado de trabalho e dá dignidade a milhões de trabalhadores e suas famílias.
Ao reconhecer os empreendedores como produtores de riqueza, permitindo-lhes um tratamento diferenciado, os governos federal, estaduais e municipais estão investindo em cidadania, na autoestima dessas pessoas e no desenvolvimento das economias locais.
Os pequenos empreendedores individuais podem ser legalizados com uma contribuição previdenciária de R$ 51,15 (11% do salário mínimo) e o pagamento simbólico de R$ 1 de ICMS ao Estado -para os que trabalham no comércio ou na indústria- ou de R$ 5 para o município, de ISS -no caso dos prestadores de serviço.
O que o pequeno empreendedor ganha com isso? Quero destacar que, ao formalizar a sua atividade, o trabalhador ganha a proteção da Previdência Social e passa a ter direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário maternidade. No ato da inscrição, sua família já fica protegida com pensão por morte e auxílio-reclusão, benefícios em que não há carência.
Além da cobertura previdenciária, os trabalhadores que aderirem ao Programa do Empreendedor Individual passam a usufruir de todas as vantagens do mundo formal.
Entre elas, é importante citar o acesso a linhas de crédito com juros diferenciados na rede bancária, a participação nas políticas públicas voltadas para o setor e a possibilidade de participar das compras governamentais, envolvendo todos os entes do pacto federativo.
Para ter uma ideia da importância dos empreendedores individuais, as micro e pequenas empresas geraram mais de 450 mil empregos em todo o Brasil somente no primeiro semestre de 2009. Os dados são do Ministério do Trabalho e Emprego.
Ainda segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio de 2007, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Pnad/IBGE), somente os Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro têm 4.025.604 pessoas com perfil de empreendedor individual. A maior parte está no Estado de São Paulo, com 2.053.129. Minas Gerais tem 1.021.153, e o Rio de Janeiro, 951.322.
Houve um tempo em que o Estado olhava para os trabalhadores individuais com preconceito, tratando-os como fora da lei, sem importância para a produção nacional. Agora, esses batalhadores do dia a dia têm a atenção dos governos federal, estadual e municipal.
É um olhar diferenciado, em que o Estado expande sua proteção social, por meio da cobertura previdenciária, ao mesmo tempo em que oferece as condições e o estímulo necessários para que se tornem produtores de riquezas e de progresso para o país.
É necessário ressaltar o importante apoio do Sebrae e de diversas instituições em todo o país. Fundamental ainda é o papel das prefeituras que já estão implantando a sala do empreendedor em suas cidades e estimulando ainda mais a formalização de trabalhadores e trabalhadoras.
Mas é preciso que toda a sociedade e as forças políticas do país participem dessa verdadeira mobilização nacional pela formalização do empreendedor individual.
Essa é uma bandeira do Estado brasileiro que merece a atenção e o empenho dos que lutam pela melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e do desenvolvimento do Brasil.
Essa iniciativa é mais uma prova de que o Brasil vive um novo tempo.

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JOSÉ PIMENTEL , advogado, deputado federal (PT-CE) licenciado, é ministro da Previdência Social.

EXPOACREJURUÁ/2009 -VEJA AS FOTOS

 

 

Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

PROTOCOLO ICMS   No.   42   DE    03 /07 /2009

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA   -  CONFAZ

PUBLICADO  NO DOU NA PAG.  00087   EM  15 /07 /2009

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Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. Acordam os Estados e o Distrito Federal em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE descritos no Anexo Único, a partir da data indicada no referido anexo.

§ 1º A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos nesta cláusula que estejam localizados nas unidades da Federação signatárias deste protocolo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste protocolo.

§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica NF-e prevista no caput não se aplica:

I – nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

II – ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

III – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.

§ 3º Para fins do disposto neste protocolo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS de cada unidade federada. 

§ 4º As unidades da Federação poderão utilizar o Código de Atividade Econômica- CAE em substituição ao correspondente código CNAE.

Cláusula segunda. Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a:

I – Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente, exceto, a critério de cada UF, se o contribuinte emitente for enquadrado exclusivamente nos códigos da CNAE relativos às atividades de varejo.

Parágrafo único. Caso o contribuinte não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e, a obrigatoriedade de seu uso em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, ficará restrita às operações dirigidas aos destinatários previstos nesta cláusula.

Cláusula terceira. Ficam as unidades da Federação autorizadas a instituir, a partir de 1º de janeiro de 2010, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, para os contribuintes enquadrados nos códigos das divisões 01, 02 e 03 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, relativos a atividades agropecuárias.

Cláusula quarta. O disposto neste protocolo não se aplica ao Microempreendedor Individual- MEI, de que trata o artigo 18-A da LC 123/2006.

Cláusula quinta. Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007. 

Cláusula sexta. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Nota SIJUT: O Anexo encontra-se publicado nas págs. 87/91.

 

Com apoio do SEBRAE e Governo do Acre, Empresa KYNÃ da Amazônia, do ramo de produtos naturais, lança selo de integração da Amozonia na Expoacre 2009

                  

Rio Branco/AC –  21/07/09.

Por: Jorge Saady

Será lançado no período de realização na Expoacre 2009, o Selo de Origem dos Produtos da amazônia, a empresa KYNÃ da Amazônia Produtos Naturais, tem o apoio do Sebrae e do Governo do Estado do Acre.  Segundo o empresário Luiz dos Santos Poklen proprietário da empresa KYNÃ, além do SELO, estamos também lançando os nossos produtos de aromas naturais: Como extratos, licores, bebidas alcoólicas compostas, vinagres, temperos, aromas etc…, todos esses produtos são registrados e liberados pela  ANVISA e pelo Ministério da Agricultura no Acre, o que trará  para nossa clientela uma maior credibilidade e garantia de qualidade dos produtos.  

MAIORES INFORMAÇÕES: (68) 8115 0619 - email: lspoklen@hotmail.com    

REGISTRO DE FORMALIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL É GRATUITO

REGISTRO DE FORMALIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL É GRATUITO Se alguma instituição ou profissional cobrar por esse trabalho, o empreendedor não é obrigado a pagar.

Apesar disso, cobrança indevida estaria sendo feita a empreendedores do Distrito Federal cadastrados no Programa Brasília 20/jul/09 O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) esclarece aos empreendedores individuais do Distrito Federal (DF) que o registro no Programa de Formalização do Empreendedor Individual é totalmente gratuito, não havendo obrigatoriedade de pagar nenhum tipo de taxa. A mesma orientação vale para os empreendedores dos demais estados, à medida em que forem incluídos no sistema. Se alguma instituição ou profissional cobrar por esse trabalho, o empreendedor não é obrigado a pagar. O ato de formalização será concluído independentemente desse pagamento, diretamente pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br ou em um dos 20 mil escritórios de contabilidade, em todo o País, optantes do Simples Nacional. A lista dos escritórios está disponível no endereço eletrônico www.fenacon.org.br/esc-simples.php. O Sebrae também pode auxiliar nesse processo. Depois de concluída a formalização, o custo mensal máximo para o empreendedor, será de R$ 57,15, constituído da seguinte forma: Previdência Social – R$ 51,15 (correspondente a 11% do salário mínimo); Estado – R$ 1 (se a empresa for do ramo do comércio ou indústria); Município – R$ 5 (se a empresa for prestadora de serviço). CRONOGRAMA No ar desde o dia 1º de julho, até agora o Portal do Empreendedor permite a formalização de empreendedores apenas do Distrito Federal, mas os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais serão incluídos ao sistema em 24 de julho. Dia 27 será divulgado o cronograma de inclusão dos demais estados. A previsão é que todas as unidades da Federação estejam participando do programa até 1º de outubro. O Empreendedor Individual permite a legitimação das atividades de empreendedores com faturamento anual de até R$ 36 mil, que devem trabalhar sozinhos ou com apenas um funcionário, exercer atividades tipificadas de empreendedor individual e não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Com a formalização, ele passa a ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, aquisições de bens e serviços oferecidos pelos governos, com dispensas de escrituração fiscal e contábil e de algumas vistorias prévias, além de estar isento do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), do PIS, Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para esclarecimentos de dúvidas técnicas sobre o Portal do Empreendedor, entrar em contato diretamente com a área responsável pelo Portal da Redesim/MEI, que integra o Comitê Gestor da Redesim, no endereço eletrônico cgsim@mdic.gov.br. Serviço: Assessoria de Comunicação Social do MDIC – (61) 2109-7190 e 2109-7198 ascom@mdic.gov.br Agência Sebrae de Notícias – (61) 3348-7138 e 2107-9362 www.agenciasebrae.com.br

PROCURA POR INFORMAÇÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL SUPERA EXPECTATIVA

PROCURA POR INFORMAÇÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL SUPERA EXPECTATIVA

No primeiro dia da entrada em vigor do Empreendedor Individual, é grande a demanda por informações nos postos do Sebrae

Marcelo Araujo, Vanessa Brito e Dilma Tavares

Davi Zocoli/ASN

Comerciante da Feira dos Importados Adalberto Oliveira dos Santos foi o primeiro a obter registro de Empreendedor Individual na Central Fácil do Distrito Federal

AmpliarCopiarGaleriaBrasília – A procura por informações sobre o Empreendedor Individual nos pontos de atendimento do Sebrae superou as expectativas no primeiro dia em que passou a vigorar a nova figura jurídica. Três estados registraram crescimento expressivo na demanda de seus clientes.

No Sebrae em Santa Catarina, a procura foi significativa, tanto pela Central de Relacionamento (0800-570-0800), quanto nos pontos presenciais do Estado. Mais de 750 pessoas foram a esses pontos só para saber mais sobre a nova lei. O número normal de atendimentos presenciais diários é de 80. No call center foram recebidas 250 ligações a respeito do Empreendedor Individual. A média normal é de 100 ligações por dia.

“Ficamos surpresos com essa demanda e achamos que ela deve aumentar ainda mais nos próximos dias”, diz Kátia Rausch, gestora de Políticas Públicas do Sebrae/SC. Ela acredita que, na sexta (3), evento de lançamento do Empreendedor Individual em Florianópolis deve chamar ainda mais atenção para o tema. A cerimônia será às 15h na Assembléia Legislativa e contará com a presença do ministro da Previdência, José Pimentel.

Na Central de Relacionamento do Sebrae em Mato Grosso, 90% das ligações foram de clientes à procura de informações sobre o assunto e no atendimento presencial, 40 clientes buscaram informações a respeito da lei.

O Sebrae no Maranhão realizou 120 atendimentos nos seus postos e 32 chamadas para o call center nesta quarta-feira específicos pela procura de informações sobre Empreendedor Individual. Segundo Reijane Almeida, da Unidade de Atendimento do Sebrae/MA, as principais perguntas dos interessados eram como se cadastrar e quais benefícios. Todos os interessados demonstraram interesse em aderir à nova figura.

Ulisses Fontoura, gerente de Projetos de Atendimento e Apoio ao Empreendedor do Sebrae/GO, informa que em Goiás a Central de Relacionamento teve um aumento de 70% no fluxo normal das ligações, com 302 chamadas no 0800 específicas sobre o Empreendedor Individual. Nos pontos de atendimento, houve a presença de 50 clientes interessados no assunto. As dúvidas mais freqüentes eram sobre como obter o CNPJ e quanto pagar à Previdência.

No Distrito Federal

No Distrito Federal, mais de 630 pessoas já fizeram reserva do nome empresarial e têm prazo de oito dias para decidir e efetuar o registro. No primeiro dia de inscrição, apenas empreendedores do Distrito Federal puderam se inscrever. Adalberto de Oliveira Santos, vendedor de bijuterias da Feira dos Importados de Brasília, aguardava ansioso por esse dia. Ele foi o primeiro a se cadastrar como Empreendedor Individual no posto do Sebrae na Central Fácil do DF, localizado no Setor de Autarquias Sul.

Morador de Brasília há apenas um ano, mudou-se de Chapadão (MS) para cá, acompanhando a esposa, funcionária do Banco do Brasil, que fora transferida para a capital federal. “Trabalho há oito meses como vendedor informal de bijuterias na Feira dos Importados, onde aluguei uma banca, e estava aguardando essa oportunidade para me formalizar”, conta ele.

Adalberto já havia se informado a respeito dos benefícios e vantagens em se registrar como Empreendedor Individual pela imprensa e no Sebrae/DF. Ao tentar acessar o portal pela internet, encontrou dificuldade. Ele resolveu ir pessoalmente, de manhã, ao posto do Sebrae na Central Fácil do DF. Lá soube que o acesso ao portal estava acima do esperado por isso o sistema apresentava instabilidade.

Com o CNPJ nas mãos, Adalberto comemorou. “Como empreendedor individual, terei mais segurança e acesso a crédito. Quero ter máquina de cartão de crédito na banca para melhorar o atendimento à clientela”, revelou Adalberto. “Meu ramo de negócio é bom, quero adquirir minha própria banca e ir além, conseguir novos contatos, novos fornecedores”, acrescentou entusiasmado.

Neste primeiro dia de entrada em vigor do Empreendedor Individual, o posto do Sebrae/DF na Central Fácil recebeu dezenas de telefonemas em busca de esclarecimentos sobre o cadastramento. O atendimento telefônico do Sebrae, via 0800-570-0800, bateu recorde na capital federal. Foram 345 ligações. Normalmente o 0800 do Sebrae no DF atende 140 telefonemas, informa Hélia Castro, coordenadora do posto do Sebrae na Central Fácil do Distrito Federal.

Silmar Rodrigues, coordenador nacional do atendimento ao Empreendedor Individual, acredita que por esses números do primeiro dia deve mesmo se concretizar a tendência de busca substancial sobre informações referentes à nova figura jurídica e de pessoas querendo aderir. Silmar ressalta a importância da lei: “Trata-se de um instrumento poderoso para inclusão econômica e social de milhões de brasileiros”.

Portal do Empreendedor

A coordenadora do posto do Sebrae aconselha aos candidatos a empreendedor individual, que forem pessoalmente fazer o registro na Central Fácil, a levar carteira de identidade, CPF e consulta prévia, junto à Administração Regional, sobre o imóvel onde funciona o empreendimento. “Vai facilitar o cadastramento nesses primeiros dias de registro até que o portal e sistemas estejam funcionando 100%”, argumentou Hélia.

“O sistema de formalização [que é via www.portaldoempreendedor.gov.br] está disponível apenas no Distrito Federal, por enquanto. Nos demais estados, esse sistema vai ser disponibilizado aos poucos”, avisa Hélia Castro.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, a inscrição nos estados não foi possível ainda porque suas redes estaduais, incluindo as Juntas Comerciais, não estão integradas ao Portal do Empreendedor. A previsão é que em 90 dias todas as unidades da Federação estejam integradas. A expectativa é de que os próximos a serem incluídos sejam São Paulo, Rio de Janeiro e, em seguida, Minas Gerais.

Na manhã desta quarta-feira (1º), o Portal do Empreendedor havia recebido quase 56 mil visitas de todo o Brasil e até de outros países. Entre eles, Japão, Estados Unidos, Argentina, Alemanha e Portugal.

Central de Relacionamento Sebrae – 0800-570-0800