Mais de 50 mil empreendedores individuais estão formalizados.

O Programa do Empreendedor Individual formalizou, até a última semana, 51.185 trabalhadores dos seguintes estados: Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e do Distrito Federal, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O programa vigora desde 1º de julho. O Portal do Empreendedor já registrou 1.729.797 consultas. Com uma contribuição de R$ 51,15 (11% do salário mínimo) e mais R$ 1 para o ICMS (área do comércio ou da indústria), ou mais R$ 5 para o ISS (prestador de serviço), o empreendedor terá cobertura da Previdência Social e poderá ter acesso a juros diferenciados na rede bancária, participar de compras do governo e das políticas públicas do setor. A cobertura previdenciária é ampla. No ato da inscrição, a família do trabalhador fica protegida por pensão em caso de morte e auxílioreclusão. Ele tem direito à aposentadoria por idade (a partir de 180 contribuições), por invalidez (12 contribuições) e auxílio-doença (12 contribuições). A trabalhadora também tem direito ao salário-maternidade (10 contribuições).

Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2007, indica 11,1 milhões de pessoas com o perfil de empreendedor individual. São brasileiros que trabalham por conta própria no comércio, na indústria, e na prestação de serviço com faturamento de até R$ 36 mil por ano.

Educação Previdenciária – O Programa Empreendedor Individual tem sido amplamente divulgado nas ações do Programa de Educação Previdenciária (PEP) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nos últimos três meses, o tema já foi discutido em 570 eventos realizados em todo o país. Os educadores do PEP esclarecem aos trabalhadores as vantagens da formalização, que integra o Simples Nacional – entre elas a aquisição dos direitos previdenciários –, e explicam os procedimentos para se formalizar e recolher as contribuições ao INSS. Nos nove estados que já integram o Portal do Empreendedor, o PEP promove palestras específicas sobre o Empreendedor Individual, além de peças publicitárias em rádios e anúncios de jornal. Nas demais unidades da federação, o assunto é citado em apresentações sobre os

benefícios e serviços previdenciários.

JOSÉ PIMENTEL

ONZE MILHÕES de homens e mulheres que trabalham por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviços começam a ter as suas atividades formalizadas em todo o país graças ao Programa do Empreendedor Individual. Certamente esse será o tema mais discutido na sociedade durante os próximos cinco anos, com potencial para mudar o perfil do empreendedorismo no Brasil.
Em pouco tempo, borracheiros, doceiros, manicures, pipoqueiros, artesãos, caminhoneiros, costureiras, jardineiros, lavadores de carro, verdureiros e vidraceiros -dentre 170 ocupações de empreendedores individuais reconhecidas pelo Simples Nacional- de todas as unidades da Federação poderão formalizar gratuitamente o seu estabelecimento, de forma simples e sem burocracia. Para aderir a esse sistema inédito e inovador, o empreendedor precisa ter faturamento anual de até R$ 36 mil e, no máximo, um empregado.
Com esse programa, temos agora um grande instrumento de inclusão social, de acesso à proteção previdenciária e às políticas públicas. O objetivo do governo é resgatar a cidadania e contribuir para o crescimento desses trabalhadores como empresários.
O Empreendedor Individual é importante para o desenvolvimento nacional, estimula o mercado de trabalho e dá dignidade a milhões de trabalhadores e suas famílias.
Ao reconhecer os empreendedores como produtores de riqueza, permitindo-lhes um tratamento diferenciado, os governos federal, estaduais e municipais estão investindo em cidadania, na autoestima dessas pessoas e no desenvolvimento das economias locais.
Os pequenos empreendedores individuais podem ser legalizados com uma contribuição previdenciária de R$ 51,15 (11% do salário mínimo) e o pagamento simbólico de R$ 1 de ICMS ao Estado -para os que trabalham no comércio ou na indústria- ou de R$ 5 para o município, de ISS -no caso dos prestadores de serviço.
O que o pequeno empreendedor ganha com isso? Quero destacar que, ao formalizar a sua atividade, o trabalhador ganha a proteção da Previdência Social e passa a ter direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário maternidade. No ato da inscrição, sua família já fica protegida com pensão por morte e auxílio-reclusão, benefícios em que não há carência.
Além da cobertura previdenciária, os trabalhadores que aderirem ao Programa do Empreendedor Individual passam a usufruir de todas as vantagens do mundo formal.
Entre elas, é importante citar o acesso a linhas de crédito com juros diferenciados na rede bancária, a participação nas políticas públicas voltadas para o setor e a possibilidade de participar das compras governamentais, envolvendo todos os entes do pacto federativo.
Para ter uma ideia da importância dos empreendedores individuais, as micro e pequenas empresas geraram mais de 450 mil empregos em todo o Brasil somente no primeiro semestre de 2009. Os dados são do Ministério do Trabalho e Emprego.
Ainda segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio de 2007, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Pnad/IBGE), somente os Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro têm 4.025.604 pessoas com perfil de empreendedor individual. A maior parte está no Estado de São Paulo, com 2.053.129. Minas Gerais tem 1.021.153, e o Rio de Janeiro, 951.322.
Houve um tempo em que o Estado olhava para os trabalhadores individuais com preconceito, tratando-os como fora da lei, sem importância para a produção nacional. Agora, esses batalhadores do dia a dia têm a atenção dos governos federal, estadual e municipal.
É um olhar diferenciado, em que o Estado expande sua proteção social, por meio da cobertura previdenciária, ao mesmo tempo em que oferece as condições e o estímulo necessários para que se tornem produtores de riquezas e de progresso para o país.
É necessário ressaltar o importante apoio do Sebrae e de diversas instituições em todo o país. Fundamental ainda é o papel das prefeituras que já estão implantando a sala do empreendedor em suas cidades e estimulando ainda mais a formalização de trabalhadores e trabalhadoras.
Mas é preciso que toda a sociedade e as forças políticas do país participem dessa verdadeira mobilização nacional pela formalização do empreendedor individual.
Essa é uma bandeira do Estado brasileiro que merece a atenção e o empenho dos que lutam pela melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e do desenvolvimento do Brasil.
Essa iniciativa é mais uma prova de que o Brasil vive um novo tempo.

JOSÉ PIMENTEL , advogado, deputado federal (PT-CE) licenciado, é ministro da Previdência Social.

Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. Acordam os Estados e o Distrito Federal em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE descritos no Anexo Único, a partir da data indicada no referido anexo.

§ 1º A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos nesta cláusula que estejam localizados nas unidades da Federação signatárias deste protocolo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste protocolo.

§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica NF-e prevista no caput não se aplica:

I – nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

II – ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

III – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.

§ 3º Para fins do disposto neste protocolo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS de cada unidade federada. 

§ 4º As unidades da Federação poderão utilizar o Código de Atividade Econômica- CAE em substituição ao correspondente código CNAE.

Cláusula segunda. Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a:

I – Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente, exceto, a critério de cada UF, se o contribuinte emitente for enquadrado exclusivamente nos códigos da CNAE relativos às atividades de varejo.

Parágrafo único. Caso o contribuinte não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e, a obrigatoriedade de seu uso em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, ficará restrita às operações dirigidas aos destinatários previstos nesta cláusula.

Cláusula terceira. Ficam as unidades da Federação autorizadas a instituir, a partir de 1º de janeiro de 2010, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, para os contribuintes enquadrados nos códigos das divisões 01, 02 e 03 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, relativos a atividades agropecuárias.

Cláusula quarta. O disposto neste protocolo não se aplica ao Microempreendedor Individual- MEI, de que trata o artigo 18-A da LC 123/2006.

Cláusula quinta. Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007. 

Cláusula sexta. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Nota SIJUT: O Anexo encontra-se publicado nas págs. 87/91.

Rio Branco/AC –  21/07/09.

Por: Jorge Saady

Será lançado no período de realização na Expoacre 2009, o Selo de Origem dos Produtos da amazônia, a empresa KYNÃ da Amazônia Produtos Naturais, tem o apoio do Sebrae e do Governo do Estado do Acre.  Segundo o empresário Luiz dos Santos Poklen proprietário da empresa KYNÃ, além do SELO, estamos também lançando os nossos produtos de aromas naturais: Como extratos, licores, bebidas alcoólicas compostas, vinagres, temperos, aromas etc…, todos esses produtos são registrados e liberados pela  ANVISA e pelo Ministério da Agricultura no Acre, o que trará  para nossa clientela uma maior credibilidade e garantia de qualidade dos produtos.  

MAIORES INFORMAÇÕES: (68) 8115 0619 - email: lspoklen@hotmail.com    

PROCURA POR INFORMAÇÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL SUPERA EXPECTATIVA

No primeiro dia da entrada em vigor do Empreendedor Individual, é grande a demanda por informações nos postos do Sebrae

Marcelo Araujo, Vanessa Brito e Dilma Tavares

Davi Zocoli/ASN

Comerciante da Feira dos Importados Adalberto Oliveira dos Santos foi o primeiro a obter registro de Empreendedor Individual na Central Fácil do Distrito Federal

AmpliarCopiarGaleriaBrasília – A procura por informações sobre o Empreendedor Individual nos pontos de atendimento do Sebrae superou as expectativas no primeiro dia em que passou a vigorar a nova figura jurídica. Três estados registraram crescimento expressivo na demanda de seus clientes.

No Sebrae em Santa Catarina, a procura foi significativa, tanto pela Central de Relacionamento (0800-570-0800), quanto nos pontos presenciais do Estado. Mais de 750 pessoas foram a esses pontos só para saber mais sobre a nova lei. O número normal de atendimentos presenciais diários é de 80. No call center foram recebidas 250 ligações a respeito do Empreendedor Individual. A média normal é de 100 ligações por dia.

“Ficamos surpresos com essa demanda e achamos que ela deve aumentar ainda mais nos próximos dias”, diz Kátia Rausch, gestora de Políticas Públicas do Sebrae/SC. Ela acredita que, na sexta (3), evento de lançamento do Empreendedor Individual em Florianópolis deve chamar ainda mais atenção para o tema. A cerimônia será às 15h na Assembléia Legislativa e contará com a presença do ministro da Previdência, José Pimentel.

Na Central de Relacionamento do Sebrae em Mato Grosso, 90% das ligações foram de clientes à procura de informações sobre o assunto e no atendimento presencial, 40 clientes buscaram informações a respeito da lei.

O Sebrae no Maranhão realizou 120 atendimentos nos seus postos e 32 chamadas para o call center nesta quarta-feira específicos pela procura de informações sobre Empreendedor Individual. Segundo Reijane Almeida, da Unidade de Atendimento do Sebrae/MA, as principais perguntas dos interessados eram como se cadastrar e quais benefícios. Todos os interessados demonstraram interesse em aderir à nova figura.

Ulisses Fontoura, gerente de Projetos de Atendimento e Apoio ao Empreendedor do Sebrae/GO, informa que em Goiás a Central de Relacionamento teve um aumento de 70% no fluxo normal das ligações, com 302 chamadas no 0800 específicas sobre o Empreendedor Individual. Nos pontos de atendimento, houve a presença de 50 clientes interessados no assunto. As dúvidas mais freqüentes eram sobre como obter o CNPJ e quanto pagar à Previdência.

No Distrito Federal

No Distrito Federal, mais de 630 pessoas já fizeram reserva do nome empresarial e têm prazo de oito dias para decidir e efetuar o registro. No primeiro dia de inscrição, apenas empreendedores do Distrito Federal puderam se inscrever. Adalberto de Oliveira Santos, vendedor de bijuterias da Feira dos Importados de Brasília, aguardava ansioso por esse dia. Ele foi o primeiro a se cadastrar como Empreendedor Individual no posto do Sebrae na Central Fácil do DF, localizado no Setor de Autarquias Sul.

Morador de Brasília há apenas um ano, mudou-se de Chapadão (MS) para cá, acompanhando a esposa, funcionária do Banco do Brasil, que fora transferida para a capital federal. “Trabalho há oito meses como vendedor informal de bijuterias na Feira dos Importados, onde aluguei uma banca, e estava aguardando essa oportunidade para me formalizar”, conta ele.

Adalberto já havia se informado a respeito dos benefícios e vantagens em se registrar como Empreendedor Individual pela imprensa e no Sebrae/DF. Ao tentar acessar o portal pela internet, encontrou dificuldade. Ele resolveu ir pessoalmente, de manhã, ao posto do Sebrae na Central Fácil do DF. Lá soube que o acesso ao portal estava acima do esperado por isso o sistema apresentava instabilidade.

Com o CNPJ nas mãos, Adalberto comemorou. “Como empreendedor individual, terei mais segurança e acesso a crédito. Quero ter máquina de cartão de crédito na banca para melhorar o atendimento à clientela”, revelou Adalberto. “Meu ramo de negócio é bom, quero adquirir minha própria banca e ir além, conseguir novos contatos, novos fornecedores”, acrescentou entusiasmado.

Neste primeiro dia de entrada em vigor do Empreendedor Individual, o posto do Sebrae/DF na Central Fácil recebeu dezenas de telefonemas em busca de esclarecimentos sobre o cadastramento. O atendimento telefônico do Sebrae, via 0800-570-0800, bateu recorde na capital federal. Foram 345 ligações. Normalmente o 0800 do Sebrae no DF atende 140 telefonemas, informa Hélia Castro, coordenadora do posto do Sebrae na Central Fácil do Distrito Federal.

Silmar Rodrigues, coordenador nacional do atendimento ao Empreendedor Individual, acredita que por esses números do primeiro dia deve mesmo se concretizar a tendência de busca substancial sobre informações referentes à nova figura jurídica e de pessoas querendo aderir. Silmar ressalta a importância da lei: “Trata-se de um instrumento poderoso para inclusão econômica e social de milhões de brasileiros”.

Portal do Empreendedor

A coordenadora do posto do Sebrae aconselha aos candidatos a empreendedor individual, que forem pessoalmente fazer o registro na Central Fácil, a levar carteira de identidade, CPF e consulta prévia, junto à Administração Regional, sobre o imóvel onde funciona o empreendimento. “Vai facilitar o cadastramento nesses primeiros dias de registro até que o portal e sistemas estejam funcionando 100%”, argumentou Hélia.

“O sistema de formalização [que é via www.portaldoempreendedor.gov.br] está disponível apenas no Distrito Federal, por enquanto. Nos demais estados, esse sistema vai ser disponibilizado aos poucos”, avisa Hélia Castro.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, a inscrição nos estados não foi possível ainda porque suas redes estaduais, incluindo as Juntas Comerciais, não estão integradas ao Portal do Empreendedor. A previsão é que em 90 dias todas as unidades da Federação estejam integradas. A expectativa é de que os próximos a serem incluídos sejam São Paulo, Rio de Janeiro e, em seguida, Minas Gerais.

Na manhã desta quarta-feira (1º), o Portal do Empreendedor havia recebido quase 56 mil visitas de todo o Brasil e até de outros países. Entre eles, Japão, Estados Unidos, Argentina, Alemanha e Portugal.

Central de Relacionamento Sebrae – 0800-570-0800

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – O QUE É ISSO

Empreendedor Individual – é uma nova categoria que vai melhorar a vida de quem trabalha por conta própria ou tem um pequeno negócio. Essa categoria, aprovadapor lei, vai garantir beneficios da previdência social e muitas oportunidades para milhões de brasileiros que não são informais e nunca tiveram auxílio, proteção ou vantagens.

EU POSSO VIRAR EMPREENDEDOR INIDIVIDUAL?

Se você está na informalidade, pode se tornar um Empreendedor Individual. Se você já tem um pequeno negócio, também pode migrar para o empreendedor Inidividual. Essa nova categoria é para quem fatura até R$ 36.000,00 por ano e que trabalha sozinho ou tem no máximo um funcionário ou ajudante. Se você atende essas exigências, chegou a sua vez.

QUE TIPO DE TRABALHADOR PODE SE TORNAR EMPREENDEDOR INDIVIDUAL?

Cmaelô, ambulante, vendedora de cosméticos, cabeleireiro, manicure, costureira, pipoqueiro, esteticista, artesão, fabricante de bijuterias, sapateiro, marceneiro, bombeiro hidráulico, técnico em informática, e outros empreendedores que montam o seu próprio negócio.

O QUE EU GANHO COM ESSA NOVIDADE?

Ganha direitos que vão melhorar a vida;

- Direito à aposentadoria;

- Auxilio doênça;

- Licença maternidade.

Ganha mais oportunidades para melhorar os negócios:

- Pode tirar o CNPJ;

- Pode emitir notas e vender para outras empresas e para o governo;

- Pode comprovar renda e financiar compras;

Tem acesso facilitado ao crédito.

OS IMPOSTOS SÃO ALTOS? EU VOU PRECISAR DE UM CONTADOR PARA ISSO?

Nem impostos altos, nem contador. Sua única despesa será com um imposto único de até R$ 57,15, que garante uma série de vantagens e benefícios. Um imposto totalmente dentro da sua reallizade. E o dia a dia é sem dificuldades e sem burocracia.

O QUE É SEBRAE?

O Sebrae é uma entidade que existe para que os pequenos empresários tenham sucesso. Para apoiar quem ainda sonha em abrir o próprio negócio. Está em todo o Brasil, de portas abertas e com muita informação que faz a diferença para o dia a dia do negócio. Não importa o ramo, nem o tamnaho da empresa: O Sebrae tem uma solução que combina com você.

MAS O QUE O SEBRAE PODE FAZER POR MIM?

O Sebrae pode tirar suas dúvidas sobre o Empreendedor Individual e te apresentar produtos e serviços criados especialmente para vocÇe: são cursos, palesttras, consultorias, cartilhas e muitas outras soluções para você vender mais, atrair mais clientes e cuidar melhor do seu negócio. Afinal, quem tem conhecimento vai pra frente.

O QUE FAZER PARA VIRAR UM EMPREENDEDOR INIDIVIDUAL?

Procure o Sebrae no seu Estado, ou um posto da Previdência, e saiba se sua atividade profissional é regulamentada no seu município e como você pode se tornar um Empreendedor Inidividual.

Maiores Informações Ligue gratis: 0800 570 0800 – Central de Realcionamento SEBRAE – acesse nosso site: www.sebrae.com.br